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Está Pensando em Devolver seu Terreno ou Casa na Planta? Conhece o Distrato Imobiliário?

Caso tenha realizado a compra do seu imóvel diretamente com a loteadora ou construtora, é importante saber que o cancelamento da venda é uma opção viável, permitindo-lhe recuperar até 90% do montante investido, já corrigido e de forma integral. Assegure a restituição do seu investimento e evite prejuízos financeiros.

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Recupere até 100% do Valor Pago

PERGUNTAS FREQUENTES:

Distrato imobiliário é a desistência formal do contrato de compra de um imóvel, seja ele na planta ou já construído, acordado entre o comprador e a construtora ou loteadora, resultando na rescisão do contrato e na devolução de uma parte dos valores pagos pelo comprador.

Segundo a Lei nº 13.786/2018, o comprador tem direito à restituição de até 90% do valor já pago, em casos de empreendimentos com patrimônio de afetação. A devolução deve ser feita em até 180 dias após a rescisão contratual.

Sim, a construtora pode reter até 50% dos valores pagos pelo comprador a título de multa compensatória, dependendo do regime de afetação do empreendimento e das cláusulas contratuais estabelecidas.

Caso o imóvel não esteja em regime de afetação, a lei permite a retenção de até 25% dos valores pagos pelo comprador, em favor da construtora, como penalidade pela desistência.

O comprador deve ingressar com ação judicial visando o distrato, por intermédio de seu advogado especializado em direito imobiliário, para assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados conforme a legislação vigente.

CRITÉRIODISTRATO POR CULPA DO COMPRADORDISTRATO POR CULPA DA LOTEADORA/CONSTRUTORA
RestituiçãoAté 90% do valor pago, em empreendimentos com patrimônio de afetação. Em outros casos, a retenção pode ser de até 50% ou 25%.100% do valor pago, corrigido monetariamente.
Prazo para RestituiçãoAté 180 dias após a rescisão contratual.Imediato ou conforme determinado judicialmente, sem a necessidade de aguardar o prazo de 180 dias.
Penalidades/MultaAplicação de multa compensatória, cujo percentual varia conforme o contrato e o regime de afetação.Nenhuma penalidade financeira aplicada ao comprador. Em alguns casos, o comprador pode ter direito a indenizações adicionais.
Correção MonetáriaAplicável sobre o valor a ser restituído, conforme contrato.Aplicável sobre o valor integral a ser restituído.
Indenizações AdicionaisNão há previsão de indenizações adicionais pela desistência do contrato pelo comprador.O comprador pode ter direito a indenizações por danos morais ou materiais, dependendo do caso.
Condições EspecíficasA retenção de valores pela loteadora/construtora deve estar claramente estabelecida no contrato.A rescisão por culpa da loteadora/construtora geralmente requer comprovação de descumprimento contratual ou falha na execução.

A afetação de um bem imobiliário é um mecanismo legal que visa proteger os direitos dos compradores de imóveis na planta. Quando um empreendimento é submetido ao regime de afetação, significa que o terreno e as futuras construções nele realizadas são separados do patrimônio geral da construtora ou incorporadora. Isso é feito para garantir que, em caso de falência ou problemas financeiros da empresa, os valores investidos pelos compradores sejam preservados exclusivamente para a conclusão do empreendimento ou para a restituição aos adquirentes.

Exemplo: Imagine que uma incorporadora inicie um projeto de construção de um condomínio de apartamentos. Ao optar pelo regime de afetação, essa incorporadora isola o projeto do resto do seu patrimônio. Isso significa que, mesmo que a incorporadora enfrente dificuldades financeiras ou declare falência, os recursos financeiros já pagos pelos futuros moradores do condomínio não podem ser utilizados para quitar outras dívidas da empresa. Essa medida assegura que o dinheiro dos compradores será utilizado exclusivamente para a finalização do empreendimento em questão ou, se isso não for possível, para a devolução dos valores investidos.

QUEM SOMOS NÓS:

Bem-vindo ao nosso escritório, referência nacional em distrato imobiliário. Com uma trajetória marcada pela excelência, estamos localizados na vibrante cidade de Orlândia/SP e Ribeirão Preto/SP, mas nossa atuação abrange todo o território nacional, graças à nossa robusta infraestrutura digital. Nossa especialização em Distrato Imobiliário é o resultado de anos de dedicação e estudo aprofundado no setor, nossa equipe é composta por advogados e parceiros de renome na área. Estamos preparados para enfrentar toda complexidade que envolve os contratos imobiliários e desafios legais. Você pode contar conosco para oferecer orientação clara, apoio constante e representação legal da mais alta qualidade.

Essas são algumas das experiências que nossos clientes tiveram conosco:

Fernanda Caires
Fernanda Caires
2023-10-25
Um profissional ímpar. Sempre buscando melhorias e domínio no assunto! Indico de olhos fechados !
Daniel R Marques
Daniel R Marques
2023-10-05
Excelente advogado fez um trabalho muito bem feito e bem atencioso
Bruno Calsani
Bruno Calsani
2023-09-22
Ótimo profissional com conduta ética e honesta. Recomendo.
Viviane Munari
Viviane Munari
2023-09-22
Excelente advogado!
Fernanda Borges
Fernanda Borges
2023-07-10
Otimo profissional, prestativo, rapido no atendimento, solucionou meu problema.
Raquel Geraldeli
Raquel Geraldeli
2023-06-07
Giovana Beatriz Ribeiro CAMPOS
Giovana Beatriz Ribeiro CAMPOS
2023-05-22
Super prestativo e resolveu rapidamente as minhas questões. Responde rapidamente e com muita atenção.
Roberta Passareli
Roberta Passareli
2023-05-22
Excelente advogado, muito atencioso e dedicado, só tenho a agradecer a ele.
Luis Carlos Lacerda
Luis Carlos Lacerda
2023-05-15
Muito prestativo , tem todo o conhecimento para defender nossos direitos.
marcos Vinícius Ribeiro
marcos Vinícius Ribeiro
2023-05-15
Ótimo profissional recomendo !!

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